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PEC 287/2016: A Reforma da Previdência Social
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PEC 287/2016: A Reforma da Previdência Social

A previdência social, setor basilar da sociedade, é objeto de discussão no atual cenário sócio político brasileiro. Tornou-se impossível pensar no sistema previdenciário brasileiro e não vir à tona o acalorado debate acerca da PEC 287/2016, precursora da famigerada reforma. Afora as interessantes discussões possíveis quanto às mudanças almejadas, é necessário, primeiramente, perquirir os fundamentos que a motivaram, e em tal ponto se encontram posições diametralmente opostas.

Reflexo disso é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 440) ajuizada para questionar a reforma perante o Supremo Tribunal Federal. Ganha especial destaque o alegado rombo crescente vivenciado pela Previdência Social, que conforme dados informados pelo Governo, a cada ano apresenta significativo déficit em suas contas: cogitou-se de R$ 83,66 bilhões em 2013 e 86 bilhões em 2015 e de 151,9 bilhões em 2016 que culminaria em um colapso financeiro do sistema. Contudo, esposando entendimento diverso, a Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (ANFIP) divulga a ocorrência de superávits anuais, contestando a suposta carência de recursos.

Em 2013, foram R$ 78,6 bilhões e, em 2014, R$ 53,8 bilhões de saldo positivo. Ademais, é imprescindível ressaltar algumas condutas adotadas pelo Governo que põem em descrédito o alegado rombo, tais como: o mecanismo de desvinculação de receitas da União, que subtrai 30% dos recursos obtidos com as contribuições sociais, destinando-os para fins alheios à Previdência, assim como o programa de isenção de recolhimento de contribuições concedido a determinadas empresas.

Em suma, é irrefutável a necessidade de alteração das regras previdenciárias, ante as alterações socioeconômicas vivenciadas em nosso país. Contudo, as alegativas carecem de credibilidade.

Em verdade, faz-se urgente situar a Previdência dentro de seu real cenário e sopesar as medidas mais benéficas para seus protagonistas, beneficiários e Estado.

Por: Eliane Rodrigues

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